Os vereadores apreciaram a indicação de nº 275/25, de autoria do vereador Fábio Furlanetto.

O documento, direcionado ao Prefeito de  Colíder-MT, Rodrigo Benassi, com cópias ao Sr. Leandro Kesller, Secretário Municipal de Fazenda e Administração e Srª. Mara Lemos Martins, Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico, mostra a necessidade e a importância de viabilizar estudos técnicos para a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O LTCAT é um documento de caráter obrigatório previsto na legislação previdenciária e trabalhista, destinado a identificar, avaliar e registrar as condições ambientais a que os servidores estão expostos durante suas atividades elaborais. No caso dos Agentes de Saúde, trata-se de uma categoria que atua diretamente em contato com a população, muitas vezes em ambientes insalubres, expostos a riscos biológicos e condições adversas.

A ausência do LTCAT impede a correra caracterização das condições de trabalho, dificultando inclusive a concessão do adicional de insalubridade, direito garantido aos trabalhadores que exercem suas funções em situações nocivas à saúde. A elaboração deste laudo, portanto, é indispensável não apenas para atender à legislação, mas também para assegurar aos servidores o recebimento de benefícios devidos.

Desta forma, a medida proposta contribui para a valorização dos profissionais da saúde, assegurando-lhes condições dignas de trabalho, ao mesmo tempo em que resguarda a Administração Pública no cumprimento das normas legais e de proteção ao trabalhador.

A referida indicação foi aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, em 08/09/2025 e será encaminhada para providencias que o caso requer.