O vereador Marcelo Canova, apresentou duas matérias na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder em 10/02/25.

O documento de nº 06/2025, indica ao prefeito de Colíder, Rodrigo Luiz Benassi, com cópias ao Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Leandro Kessler, mostrando-lhes a necessidade e importância de lançar o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal (Refis de 2025).

A proposta visa viabilizar aos contribuintes em situação de inadimplência a oportunidade de regularizar seus débitos por meios de descontos ou parcelamentos.

A indicação de nº 07/2025, também direcionada ao prefeito, com cópias ao Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Leandro Kessler, sugerindo a necessidade e importância de empreender esforços para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao exercício de 2025.

O que é RGA? É um direito subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, que garante aos servidores públicos municipais e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

Os citados documentos serão encaminhados para o gestor adotar providências que o caso requer.