A vereadora Leila Teixeira encaminhou à assessoria jurídica da Prefeitura de Colíder uma indicação onde solicita a realização de uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) sobre a viabilidade da concessão da Revisão Geral Anual (RGA) ainda em 2021 e liberação de enquadramento e pagamento dos profissionais da Educação.

“Isso não é culpa do município. É uma determinação da lei complementar 173, que impede que esses pagamentos sejam feitos”, esclarece Leila. “Queremos que a assessoria jurídica consulte o TCE com urgência. A secretária de Educação, Leia Torres, também está empenhada e buscando informações para agilizar o enquadramento e o pagamento”, acrescenta.

Leila Teixeira comenta que os educadores de Colíder enfrentam dificuldades neste momento pandêmico. “A situação não é fácil. Além do aumento dos descontos, tem esse não reenquadramento e não comprometimento com o RGA devido à lei 173, que é uma lei nacional”, relata a vice-presidente da Câmara Municipal.

O RGA é calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e visa repor as perdas causadas pela inflação no ano anterior.

Redação: Sérgio Ober