Publicado: 05/06/2024 ás 07:26:00
Autor: Assessoria Câmara
Durante a sessão da Câmara Municipal de Colíder, realizada na última terça-feira, a vereadora Joize Marques apresentou um Requerimento reiterando informações detalhadas sobre a situação das licenças prêmio e férias vencidas dos servidores públicos municipais. A solicitação visa garantir a transparência e o cumprimento dos direitos dos servidores, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colíder.
O requerimento de Joize Marques destaca a importância da licença prêmio, um direito assegurado aos servidores públicos que, a cada cinco anos de exercício ininterrupto, têm direito a três meses de licença com remuneração. Este direito, estabelecido pelo art. 107 da Lei nº 2408/2010, pode ser convertido em pecúnia caso não seja usufruído.
A vereadora fundamenta seu pedido em diversos pontos, onde a licença prêmio é um direito adquirido dos servidores, e seu gozo ou conversão em pecúnia é assegurado por lei. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a licença prêmio não usufruída pelo servidor aposentado deve ser convertida em dinheiro. E ainda, a administração pública municipal tem o dever de conceder a licença prêmio ou sua conversão em indenização. O descumprimento pode caracterizar enriquecimento ilícito do município.
Diante desses pontos, a vereadora Joize Marques solicitou as seguintes informações da Prefeitura Municipal de Colíder, a serem comprovadas através de documentos e demonstrativos:
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Número de Servidores com Direito à Licença Prêmio e Férias Vencidas: Quantos servidores possuem direitos adquiridos de licença prêmio e férias que ainda não foram concedidos.
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Servidores em Eminência de Receber Licença Prêmio e Férias até Dezembro de 2024: Quantos servidores estarão aptos a receber esses benefícios até o final do ano.
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Valor da Dívida Total da Prefeitura: O montante total das licenças prêmio e férias não pagas até o presente momento.
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Previsão de Pagamento: Qual é a previsão de pagamento das licenças vencidas e das férias.
Em sua justificativa, Joize Marques enfatizou que é atribuição dos vereadores fiscalizar os atos da administração pública, direta e indireta. A solicitação dessas informações é fundamental para garantir a legalidade e a transparência na gestão dos direitos dos servidores municipais. Joize Marques também alertou sobre a possibilidade de acionar o Ministério Público caso as informações não sejam fornecidas dentro do prazo estipulado.
A ação visa assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados e que haja uma gestão transparente e responsável dos recursos públicos.
