Publicado: 22/05/2024 ás 08:06:00
Autor: Assessoria Câmara
Em sessão na Câmara Municipal, a vereadora Joize Marques apresentou um requerimento dirigido ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a legalidade e a regularidade de empresas de Comunicação do município. A solicitação foi feita no cumprimento de seu dever legislativo de fiscalizar a administração pública, conforme previsto na Constituição Federal.
A vereadora destacou em seu requerimento que, segundo o artigo 05, inciso XXXI, da Constituição Federal, a fiscalização do município é uma responsabilidade do Poder Legislativo Municipal por meio do controle externo, bem como pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Além disso, Joize Marques lembrou que a Câmara Municipal é incumbida de acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo.
Com base na Lei n.º 12527-2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas, a vereadora requisitou:
Cópia dos Laudos de Vistoria Técnica: Relatórios assinados pelo fiscal de tributos referentes às empresas IDK Comunicações (CNPJ 40.016.007/0001-16), localizada na Rua Goiás, Centro, e Ideal Mídia Digital LTDA (CNPJ 13.521.732/0003-30), situada na Travessa Universitária, Bairro Jardim Universitário.
Nome do Agente Tributário: Identificação do agente tributário responsável pelo cadastro das empresas mencionadas no sistema tributário do município, assegurando que o nome do agente conste no rodapé do relatório.
Cópia do Contrato Social: Documentação de registro/requerimento de empresário das empresas IDK Comunicações e Ideal Mídia Digital LTDA, incluindo todas as alterações, se houver.
Joize Marques justificou que tais informações são essenciais para a análise e complementação de estudos da vereadora, além de ser um exercício legítimo de sua atribuição como fiscal do uso adequado dos recursos públicos.
A vereadora reiterou a importância da transparência e da prestação de contas na gestão municipal, enfatizando que o acesso a essas informações permitirá uma fiscalização mais efetiva e assegurará a legalidade e a eficiência na administração dos recursos públicos.
