Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder realizada nesta segunda-feira, a vereadora Joize Marques apresentou uma Indicação de extrema importância para a comunidade local. A proposta da vereadora visa a criação de um Projeto de Lei que estabeleça normas urbanísticas específicas no município para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicações (ETRs) autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A iniciativa da vereadora surge em resposta às crescentes preocupações dos moradores do Bairro da Torre, que relatam uma situação de abandono e falta de manutenção na torre de transmissão telefônica localizada na região. Além disso, há inquietações sobre a segurança da estrutura e a possível exposição a radiações eletromagnéticas relacionadas à saúde das pessoas próximas. Em particular, foi observado que a luz vermelha de sinalização não se encontra em funcionamento, o que suscita preocupações adicionais quanto à segurança.

A torre de transmissão em questão está instalada há mais de 30 anos no Bairro da Torre, e, ao longo desse período, surgiram leis federais que regulamentam a utilização dessas estruturas e procuram garantir a segurança e proteção da saúde da população. A Lei Federal 11.934/09, por exemplo, distribui limites claros para a exposição humana aos campos eletromagnéticos provenientes das antenas, com base em critérios de segurança reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A vereadora Joize Marques ressaltou que, embora a instituição de impostos de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz seja de competência exclusiva da União, a Suprema Corte entende que é competência dos municípios instituir taxas para fiscalização do uso e ocupação do solo relacionada a torres e antenas de transmissão e recepção de voz. Isso reforça uma necessidade de regulamentação local para garantir a segurança dos cidadãos.

No âmbito da Indicação, a vereadora propõe que o Projeto de Lei a ser modificado contemple a adequação da regulamentação das antenas e torres de transmissão de acordo com a Lei Federal 13.116/15, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Além disso, a proposta busca verificar a condição atual de funcionamento da torre, incluindo a existência de manutenção com laudo técnico que ateste a segurança da fundação, a integridade da estrutura e a presença de sinais de sinalização adequada.

A proposta da vereadora Joize Marques trás apoio à comunidade local, que espera que a medida possa garantir a segurança e a qualidade de vida dos moradores do Bairro da Torre e de todo o município de Colíder.