Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder-MT, realizada em 23/03/26, foram aprovados por unanimidade dois requerimentos de autoria da vereadora Joize Marques. Os documentos solicitam as seguintes informações:

Requerimento de nº 001/2026.

Requeremos a Vossas Excelências, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 92, c.c. com o Art. 91 e inciso XIV do Art.121 da Lei Orgânica do Município de Colíder-MT., ouvindo o Soberano Plenário, dispensando as demais formalidades, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Rodrigo Luiz Benassi - Prefeito Municipal de Colíder, com cópia ao Ilmo. Sr. Eliel Motta – Secretário Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente (SEMAF), a fim de que seja remetido a este Parlamento Municipal,  informações detalhadas acerca das ações relacionadas ao programa de castração de cães e gatos no município. Dessa forma, solicita-se:

Informações sobre como está sendo realizado o programa de castração, incluindo critérios de atendimento, locais de execução e periodicidade das ações;

A quantidade total de animais castrados, discriminando, por espécie (cães e gatos);

Esclarecimentos sobre a realização de exames pré-operatórios, indispensáveis à segurança dos procedimentos, tais como:

Testes de FIV (AIDS felina) e FeLV em gatos;

Hemogramas e demais exames laboratoriais;

A apresentação de documentos comprobatórios que atestem:

O número de animais efetivamente castrados;

A realização dos exames pré-operatórios mencionados;

Informações sobre os protocolos adotados para avaliação clínica, bem como o acompanhamento pré e pós-operatório dos animais.

O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência, a responsabilidade na execução das políticas públicas e a proteção à saúde e ao bem-estar dos animais atendidos.

Requerimento de nº 002/2026.

Requeremos a Vossas Excelências, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 92, c.c. com o Art. 91 e inciso XIV do Art.121 da Lei Orgânica do Município de Colíder-MT., ouvindo o Soberano Plenário, dispensando as demais formalidades, que seja oficiado ao Banco Bradesco S/A para que preste esclarecimentos formais e detalhados, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

DOS FATOS

Chegaram ao conhecimento desta parlamentar diversas denúncias e reclamações de clientes, especialmente idosos e beneficiários de programas sociais, relatando graves dificuldades no acesso aos seus próprios recursos financeiros.

Entre as principais reclamações, destacam-se:

Falta de dinheiro nos caixas físicos, impedindo o saque de salários e benefícios, mesmo após deslocamento até a agência;

Impossibilidade de saque diretamente no caixa com atendimento humano, restringindo o acesso de pessoas com dificuldade de utilização de caixas eletrônicos;

Idosos, inclusive da zona rural, que se deslocam até a cidade e retornam sem conseguir sacar seus benefícios, gerando prejuízo financeiro e transtornos;

Ausência de comunicação prévia sobre bloqueios de cartões de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), deixando cidadãos desinformados;

Bloqueio de valores e não liberação imediata dos recursos, condicionando o acesso ao dinheiro à abertura de conta corrente;

Exigência de abertura de conta bancária com cobrança de taxas, contrariando o direito do beneficiário de apenas sacar o benefício sem obrigatoriedade de contratação de serviços;

Indicação de correspondentes bancários (farmácias) para atendimento, levantando dúvidas quanto à segurança e legalidade dos procedimentos;

Ausência de pagamento direto no caixa da agência, como anteriormente era realizado;

Dúvidas quanto à realização de empréstimos consignados, especialmente se estes estão sendo contratados via telefone, o que pode expor idosos a riscos de fraudes.

DOS QUESTIONAMENTOS

Diante dos fatos acima expostos, requer-se:

Quais os motivos da frequente falta de numerário nos caixas da agência local?

Por qual razão não está sendo disponibilizado atendimento presencial para saque diretamente no caixa?

Quais medidas estão sendo adotadas para garantir atendimento digno aos idosos e moradores da zona rural?

Por que não há comunicação prévia eficaz aos beneficiários do BPC acerca de bloqueios de cartões?

Qual o motivo do bloqueio de valores e condicionamento da liberação à abertura de conta corrente?

É legal a cobrança de taxas para abertura de conta vinculada ao recebimento de benefício social?

Qual a justificativa para a indicação de correspondentes bancários (farmácias) para realização de operações?

Por que foi interrompido o pagamento direto no caixa da agência?

Como estão sendo realizados os empréstimos consignados aos idosos? Há contratação por telefone? Quais mecanismos de segurança são utilizados?

Quais medidas o banco adotará para evitar prejuízos e garantir o acesso pleno ao dinheiro dos clientes, especialmente os mais vulneráveis?