Publicado: 09/10/2013 ás 14:36:52
Autor: Assessoria Câmara
Foto por: Assessoria Câmara
A vereadora Francelina Cruz, apresentou indicação nº. 261/13, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder, manhã 07/10/13, direcionada ao Secretario de Fazenda, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de incluir no Código Tributário a Taxa de Emissão de Alvara Sanitário.
Ocorre que a arrecadação atualmente é realizada pelo Estado, com a mudança será transferida a Vigilância Sanitária do Município de Colíder.
Justifica a Legisladora: “Haja vista a iminência da descentralização de ações de Vigilância Sanitária do Estado para o Município de Colíder, conforme a resolução de CIB nº. 063 de 25 Junho de 2009”.
A referida indicação fora aprovada por unanimidade e encaminhada para as providências.
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