Publicado: 04/10/2011 ás 11:56:55
Autor: Assessoria Câmara Colíder
Foto por: Assessoria da Câmara Colíder
O Vereador Ricardo Caldeira Rezende “Lika”, apresentou Projeto de Lei nº. 468/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa estágio pró acadêmico, do curso de licenciatura em computação da UNEMAT – Universidade do Estado de Mato Grosso.
A Lei de nº 468/11, contém 5 (cinco) artigos, a saber:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa estágio pró acadêmico do 3º ao 8º semestre, do curso regular de Licenciatura em Computação da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, ficará responsável para definir a quantidade de bolsistas estagiários contemplados, suas funções e seus vencimentos.
Parágrafo Único – O processo da concessão deverá ser publicado através de Edital.
Art. 3º- O Poder Executivo de Colíder Estado de Mato Grosso, efetuará contrato de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável para mais um ano.
Parágrafo Único – O acadêmico terá seu vencimento creditado após comprovação das 80 (oitenta) horas mensais de atividade de apoio no Campus Universitário Vale do Teles Pires – UNEMAT, expedido pelo setor competente.
Art. 4º- Deve o bolsista estagiário cumprir com 20 (vinte) horas semanais de prestação de serviços no Poder Executivo e 20 (vinte) horas semanais atividades de apoio ao Campus Universitário Vale do Teles Pires - UNEMAT.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
O referido Projeto Lei, após o tramite legal nas comissões, fora apreciado pelos vereadores, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 26/09/11, segue para ser sancionado pelo Prefeito de Colíder.
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