O Projeto Lei de nº 008/25, de autoria do vereador Marcelo Canova (Novo), foi apresentado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder em 17/02/25.  Tem como objetivo alterar a redação do Artigo 52, da Lei 1.764/2005, que versa sobre o Sistema Tributário do Município de Colíder.

O referido projeto encontra-se nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Colíder. Trata-se de órgão colegiado temático criado pelo Regimento Interno da Casa e constituídos por vereadores e vereadoras, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara.

Em outras palavras, se aprovado o projeto vai isentar as famílias que tem filhos com deficiências como por exemplo o TEA (Transtorno do Aspecto Autista), deficiência física, mental, intelectual, visual e auditiva.

Para se beneficiar do referido projeto, além dos laudos médicos a renda familiar é de até 4 salários mínimos.