Em sessão no plenário da Câmara nesta segunda-feira(08/11), a vereadora Joize Marques apresentou duas solicitações ao poder executivo que têm como intuito mostrar a importância de que seja feita a publicidade dos benefícios e direitos dos cidadãos.

A vereadora explica que, conforme a Lei Federal nº 12.527/2021, conhecida como Lei de Acesso a Informação, preceitua que, as informações que regulamentam o direito das informações garantidas pela Constituição Federal, no inciso 33, do capítulo 1 dos direitos e deveres individuais e coletivos: “Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral” amparado sobre um dos princípios basilares da administração pública, o princípio da publicidade.

Em sua primeira indicação, a parlamentar solicitou que sejam desenvolvidas divulgações informando ao público sobre a lei complementar nº 1764/2005, especificamente as alíneas “D” e “F” que aduz, lei esta que prevê isenção de IPTU para pessoas idosas ou com doenças graves.

Em sua segunda indicação solicitou que seja feita publicidade sobre a prestação de serviço aderida através do contrato administrativo nº21/2018, com período de vigência até 31/12/2021, tendo como prestador de serviço o Hospital Cristo Rei, com a finalidade de prestar atendimento em casos de internações aos pacientes do SUS, cujo pagamento será realizado através do repasse dos recursos municipais, federais e fomento das Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs).