A Câmara Municipal de Colíder/MT publicou o Edital de Notificação e Chamamento Público n.º 01/2026, convocando todos os candidatos inscritos no Concurso Público n.º 01/2026 a solicitarem a devolução da taxa de inscrição. O cancelamento do certame foi oficializado pela Portaria n.º 035/2026, decorrente de descumprimento contratual por parte da empresa organizadora.

Confira a seguir os principais detalhes e orientações para requerer o ressarcimento:

1. Quem tem direito ao reembolso?

• Candidatos que pagaram a taxa de inscrição e não obtiveram isenção.

• Nota: Candidatos que tiveram a isenção deferida não têm direito à devolução e estão dispensados do procedimento.

2. Prazo para solicitação

• Prazo principal: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do edital.

• Pedidos enviados após o prazo serão analisados em caráter residual, mediante justificativa de impossibilidade de apresentação dentro do prazo legal.

3. Como solicitar

A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, através do preenchimento do Formulário Oficial de Restituição disponível no site oficial da Câmara Municipal de Colíder/MT.

Link do Formulário Oficial: FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - Concurso Público da Câmara Municipal de Colíder/MT - Edital 01/2026

Pedidos enviados via redes sociais, e-mails não oficiais ou aplicativos de mensagens não serão aceitos.

4. Documentos e Informações Necessárias

No momento do preenchimento do formulário eletrônico, o candidato deverá fornecer os seguintes dados e anexar imagens/PDFs legíveis de:

• Dados pessoais: Nome completo, CPF, RG, número de telefone (com DDD e WhatsApp/linha direta) e e-mail atualizado.

• Dados da inscrição: Cargo pretendido e número de inscrição no Concurso n.º 01/2026.

• Documentação oficial: Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Classe).

• Comprovante de pagamento: Cópia do comprovante de pagamento efetivo da taxa (quitação bancária, transferência ou Pix). Agendamentos bancários não liquidados não serão aceitos.

• Dados bancários do titular: Banco, agência (sem dígito), conta corrente/poupança (com dígito) ou chave Pix obrigatoriamente vinculada ao CPF do candidato.

  • É proibida a indicação de conta de terceiros, salvo com procuração pública ou ordem judicial.

5. Análise, Correção de Pendências e Correção Monetária

• Análise: Os dados e comprovantes serão validados por uma Comissão Administrativa.

• Correção de dados (Saneamento): Caso haja informações inconsistentes ou ilegíveis, o candidato será notificado por e-mail ou telefone e terá 5 (cinco) dias úteis para regularizar a situação.

• Atualização dos valores: O valor devolvido corresponderá ao montante pago, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo pagamento até o processamento da restituição (descontadas eventuais tarifas operacionais previstas).

• Pagamento: O crédito será processado em lotes periódicos por depósito bancário ou Pix.

6. Despesas Pessoais

Conforme o regulamento do certame, despesas adicionais assumidas pelos candidatos (como transporte, hospedagem e alimentação) não serão reembolsadas pela Câmara Municipal.

7. Canais de Atendimento e Dúvidas

Dúvidas sobre o procedimento e o preenchimento do formulário podem ser tiradas pelos canais institucionais:

• E-mail: administrativo@camaracolider.mt.gov.br

• Telefone: (66) 3541-1308