Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 021/25, de autoria do vereador Denny Serafini (MDB), que altera o artigo 52 a alínea “d1” da Lei Municipal nº 1.764/2005, que versa sobre o Sistema Tributário do Município de Colíder-MT.

Passando a viger com a seguinte redação:

Artigo 52. d1: O imóvel residencial pertencente e utilizado para o uso próprio de pessoas que têm dependentes portadores de doença com câncer, com devida comprovação documental médica do estado doentio junto a secretaria competente.

O mencionado Projeto foi provado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 17/02/25, sendo encaminhado ao prefeito de Colíder, Rodrigo Luiz Benassi, para sanção ou veto.

O que significa veto?

Veto é quando o prefeito discorda do projeto ou de alguma de suas cláusulas, por entender que ela é inconstitucional ou contrária ao interesse público.

O que significa sanção?

Sanção é quando o prefeito concorda com texto do projeto de lei.