Na última terça-feira, 29/10/2024, a Câmara Municipal aprovou as mudanças no Projeto de Lei N. 230/2024, apresentado pela vereadora Joize Marques, que introduz mudanças importantes no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para facilitar a renegociação de dívidas com o município.

A emenda modificativa (N. 001/2024), reduz do valor de entrada nas negociações, permitindo que os contribuintes iniciem o pagamento com 15% do total da dívida, em vez dos 30% anteriormente exigidos. Essa mudança visa aliviar a pressão financeira imediata e incentivar um maior número de acordos.

Já a emenda aditiva (N. 002/2024) traz um aumento no número máximo de parcelas disponíveis para os contribuintes, ampliando o limite de 24 para 36 parcelas, com um desconto de 30% sobre os acréscimos moratórios (juros e multas). Essa condição será válida para contribuintes com dívidas superiores a R$ 30 mil, visando principalmente facilitar a regularização para aqueles que enfrentam maiores dificuldades financeiras.

Ao defender as emendas, a vereadora Joize Marques destacou os benefícios para os contribuintes e o município, pois as novas condições permitem que cidadãos com pendências, incluindo aqueles em processos judiciais, possam regularizar sua situação e contribuir com a arrecadação municipal.

As novas regras entram em vigor imediatamente, aplicando-se a todas as negociações a partir da data de aprovação.