Aprovada a indicação de nº 059/26, direcionada ao Sr. Rodrigo Benassi, Prefeito de Colíder-MT, com cópia ao Sr. Leandro Kessler – Secretário Municipal de Fazenda e Administração, mostrando a necessidade e importância de lançar o Projeto REFIS/2026 (Programa de Recuperação Fiscal), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) junto à Fazenda Municipal.

          JUSTIFICATIVA:

A presente indicação visa oferecer aos contribuintes em situação de inadimplência uma oportunidade real de regularização de seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2025. A implementação de um novo REFIS para o exercício de 2025 justifica-se pelos seguintes pontos: 

1. Justiça Social e Acessibilidade: Muitos cidadãos e microempreendedores enfrentam dificuldades financeiras. A concessão de descontos em juros e multas, além do parcelamento facilitado, permite que o contribuinte recupere sua adimplência sem comprometer sua subsistência.
2. Incremento da Arrecadação: O programa possibilita a entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos, permitindo que o município invista em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, sem a necessidade de aumentar impostos.
3. Redução da Judicialização: A regularização administrativa reduz o volume de processos de execução fiscal no Poder Judiciário, economizando recursos públicos e agilizando a baixa de restrições cadastrais dos cidadãos. 

Pela relevância da medida e pelo impacto positivo tanto para a administração quanto para a população, submeto esta proposta à apreciação dos nobres pares e à sensibilidade do Chefe do Poder Executivo.

A referida indicação é de autoria do vereador Marcelo Canova, foram apresentadas e aprovadas durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder, nesta segunda-feira (06/26). Após a apreciação, o texto segue para as providências que o legislador indicou.