Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 05/02/2019, o Projeto de Lei nº 002/2019, que: “Dispõe sobre a isenção da taxa do alvará de licença e localização a classe de microempreendedores individuais do município de Colíder, Estado de Mato Grosso e dá outras prioridades”.

A Vereadora Dóris Sguizardi é autora do Requerimento nº 067/2018, que solicita a execução da Lei Complementar 123/2006 em seu Artigo 4º, Paragrafo 3º (este com redação dada pela LC.147/2014).

O Executivo acatou o requerimento da Vereadora Dóris Sguizardi e o Projeto de Lei veio para a Casa Legislativa onde foi apreciado pelos nobres parlamentares.

Dóris explica que este projeto vem de encontro a isentar o pagamento de taxas, alvarás entre outros tributos, e que desta forma ira incentivar ainda mais o empreendedorismo, geração de emprego e renda em nossa cidade.

O projeto fora aprovado por unanimidade e segue para as devidas providências.