Nesta terça-feira, 08/02, em sessão extraordinária o Poder Executivo apresentou o projeto de lei que visa alterar o art.247 da lei complementar n° 1.764/2005.

Em sua justificativa o Poder Executivo explica que devido a uma divergência na interpretação do texto legal por parte da Concessionária Energisa, (texto este encontrado no art.247 da lei complementar n°1.764/2005), foram feitas cobranças desproporcionais aos nossos munícipes.

Desta forma buscando solucionar o problema o Poder Executivo apresentou o projeto de lei n° 08/2022, que altera o texto legal com o intuito de tornar mais claro e objetivo evitando assim casos como estes.