De autoria do vereador Marcelo Canova, o documento de nº 303/25, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, Rodrigo Luiz Benassi, indica a importância e a relevância da elaboração e implementação de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de adesivos e numeração de frota, nos veículos oficiais e pertencentes ao patrimônio do Município de Colíder-MT, e da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT”.

O presente projeto de lei visa fortalecer os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A identificação obrigatória dos veículos oficiais é uma ação de baixo custo, porém de grande relevância para a transparência, fiscalização e controle social da utilização dos bens públicos.

A medida contribuirá para coibir desvios de finalidade no uso da frota pública e reforçará a credibilidade da gestão municipal junto à população.

Aprovada também a indicação de nº 304/25, de autoria do vereador Marcelo Canova, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, com cópia ao Sr. Leandro Kessler, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, mostrando a importância e relevância da prorrogação do prazo de adesão ao refis 2025, do município de Colíder – MT.

“O Município de Colíder - MT, por meio da Secretaria de Fazenda e Administração, tem o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), onde são concedidos benefícios aos contribuintes, descontos em juros e multas e tem a finalidade de regularizar os débitos relativos aos impostos, taxas e contribuição de melhorias, com descontos e parcelamentos.

A prorrogação do REFIS 2025 é uma iniciativa crucial para permitir que os contribuintes tenham mais tempo para regularizar suas obrigações fiscais. Isso não apenas alivia a pressão sobre eles, mas também é uma maneira de impulsionar a arrecadação para o município.

Assim pedimos que envie a esta casa de Leis, projeto de lei, para repactuação do ano de 2025, que diante a crise financeira que afeta a todos, pedimos um prazo maior para proporcionar mais oportunidades para que os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Enfatizou o vereador

As duas matérias são de autoria do vereador Marcelo Canova, foram aprovadas por unanimidades, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, noite 06/10/25.