Aprovada a indicação de nº 285/25, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, e ao Sr. Eliel Mota, Secretário Adjunto de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente, mostrando a importância e necessidade da legitimação de posse e a expedição dos títulos de regularização fundiária para os moradores dos bairros Maciço e Água Limpa, neste município de Colíder - MT.

Trata-se de loteamentos novos no município, cujos núcleos urbanos estão plenamente consolidados. No entanto, a ausência de regularização fundiária tem gerado insegurança jurídica para os moradores, dificultando o acesso a serviços essenciais, financiamentos e investimentos para melhoria de suas propriedades.

Um dos principais entraves para a regularização é o falecimento dos proprietários originais ou responsáveis pelos loteamentos, o que impossibilita a formalização via cartório de imóveis. Além disso, em muitos casos, a regularização torna-se financeiramente inviável para os moradores, pois exige a contratação de advogados particulares e a obtenção de procurações dos espólios, encarecendo significativamente o processo.

Diante dessa realidade, solicitamos a atenção do Poder Público para adoção de medidas que viabilizem a regularização fundiária dessas áreas, garantindo aos moradores o direito à propriedade formalizada e proporcionando maior segurança jurídica e social.

A segunda indicação de nº 286/25, direcionado ao prefeito de Colíder-MT, com cópia ao Sr. Felipe Bachiega - Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, mostrando a extrema necessidade de criar o Programa “Colíder Mais Café” para a produção de mudas de café melhoradas geneticamente, neste município de Colíder – MT.

Tal propositura tem como objetivo criar o programa de apoio à agricultura familiar, fomentando o desenvolvimento econômico e à melhoria da qualidade de vida das famílias agricultoras, por meio da diversificação de atividades produtivas. Em um cenário em que muitos produtores ainda dependem de culturas tradicionais, como grãos e pecuária, a introdução ou fortalecimento da cafeicultura representa uma alternativa viável de geração de renda, permitindo acesso a novos mercados e redução dos riscos associados à monocultura.

O programa foca em ampliar a área, produção e qualidade do café colidense, oferecendo apoio com a distribuição de mudas melhoradas geneticamente, kits de irrigação, e assistência técnica qualificada para os agricultores.

Mato Grosso tem avançado significativamente no ranking nacional, tornando-se um dos 10 maiores produtores de café do país. A criação do programa apoiará a agricultura familiar, mostrando como o investimento do governo municipal pode transformar a realidade das comunidades rurais.

As referidas indicações foram aprovadas por unanimidade em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, noite 22/09/25 e encaminhas para providências que o legislador indicou.