Aprovada a indicação de nº 018/26, de autoria da vereadora Joize Marques, direcionado   ao Sr. Rodrigo Benassi, com cópia ao ilustríssimo senhor Leandro kessler - Secretário Municipal de Fazenda e Administração mostrando a necessidade realização de planejamento orçamentário e financeiro visando a implementação do pagamento do RGA e demais direitos retroativos dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pela Lei complementar nº 226/2026.Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Finanças e demais órgãos competentes, realize planejamento orçamentário e financeiro, com a devida previsão e viabilização de recursos, visando à implementação do pagamento do: RGA (Revisão Geral Anual) dos servidores públicos municipais;

E demais direitos e vantagens funcionais retroativas, tais como: anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, e mecanismos equivalentes, referentes ao período da pandemia da COVID-19, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020.

JUSTIFICATIVA

Durante o período pandêmico, a Lei Complementar nº 173/2020 impôs restrições à contagem de tempo e à concessão de vantagens funcionais aos servidores públicos, como forma de contenção de gastos.

Contudo, com a recente publicação da Lei Complementar nº 226/2026, houve alteração legal que autoriza expressamente o pagamento retroativo dessas vantagens suspensas, reconhecendo o direito dos servidores e corrigindo as limitações impostas naquele momento excepcional.

Dessa forma, torna-se imprescindível que o Município promova um planejamento financeiro responsável, com previsão orçamentária adequada, garantindo o cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos dos servidores públicos municipais, que desempenharam papel fundamental, especialmente durante a crise sanitária.

A valorização do funcionalismo público é medida de justiça, reconhecimento e fortalecimento da administração municipal.

Aprovada também a indicação de nº 019/26, de autoria da vereadora Joize Marques, direcionada ao prefeito de Colíder-MT, Sr. RODRIGO BENASSI, com cópia ao Sr. Adriano Camilo - Secretário Municipal de Educação, mostrando a necessidade que seja realizado o incentivo e a oferta de apoio aos servidores da educação que ainda não concluíram o programa pro funcionário, retomado pelo ministério da educação no ano de 2025.O Programa PROFUNCIONÁRIO, desenvolvido pelo Ministério da Educação, é uma política pública de formação técnica voltada aos profissionais da educação que atuam nas escolas, especialmente aqueles que desempenham funções essenciais como: secretaria escolar, alimentação escolar, infraestrutura e manutenção, multimeios didáticos, apoio administrativo.

A retomada do programa em 2025 representa uma grande oportunidade para fortalecer a educação pública, pois garante qualificação profissional, valorização dos servidores e melhoria direta na qualidade dos serviços prestados dentro do ambiente escolar.

É fundamental reconhecer que a escola é feita por uma equipe completa, e todos os servidores são parte indispensável do processo educativo. Investir na formação desses profissionais é investir no futuro dos nossos alunos e no fortalecimento da rede municipal de ensino.

Dessa forma, solicita-se que a Secretaria Municipal de Educação realize o levantamento dos servidores que ainda não participaram do programa e promova meios para que tenham acesso à formação, incentivando sua adesão e garantindo suporte institucional.      

As referidas matérias são de autoria da vereadora, JOIZE MARQUES, e foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Colíder-MT, em 19/02/26, encaminhadas para providências que o caso requer.