O vereador Ruam Batista, apresentou indicação de nº102/2025, direcionada ao prefeito Rodrigo Luiz Benassi, e ao Sidnei da Silva Carvalho, Secretário Municipal de Educação, mostrando a necessidade e a importância que seja cumprida a Lei Federal n.º 14.681/2023, que cria a “Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação”, na rede de Ensino Público Municipal.

Foi promulgada pelo Governo Federal a Lei 14.681/2023 que “Cria a política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação”; que norteará a elaboração de planos governamentais, que serão obrigatórios para o sistema público e optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

União, estados, Distrito Federal e municípios têm prazo de um ano a partir da publicação da lei para elaborar os planos, em colaboração. A partir daí os documentos devem ser atualizados e publicados no prazo de até seis meses após a posse do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

A lei também estabelece os objetivos dos planos. Entre eles, reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos profissionais. A formação continuada, a inovação, a valorização do trabalhador, a promoção da saúde, a autonomia e a participação ativa também são metas da política pública.

Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo. Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

Entre as diretrizes previstas na lei, estão:

•       estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;

•       engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas; e

•       implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação.

As diretrizes da política deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.

Os educadores estão mais suscetíveis a infecções, problemas na voz e estresse em decorrência do trabalho. Esse quadro justifica plenamente que sejam implementadas políticas públicas específicas, com foco na prevenção do adoecimento. Diante do exposto é que reforçamos a relevância desta solicitação e contamos com o compromisso do Executivo Municipal para atender a essa demanda.

A Câmara Municipal de Colíder-MT, por meio dos legisladores e a requerimento do vereador Ruam Batista, manifesta  esta homenagem de reconhecimento pela realização da abertura da Copa Nortão “Enduro de Velocidade – etapa CR dias”, organizada pelos  trilheiros “Carrapatos”, que reconhece, enaltece e retribui com a mais  profunda gratidão a esses pelo brilhante evento realizado nos dias 22 e 23 de março em Colíder – MT. Evento que contou com mais de 150 pilotos inscritos, seus familiares e população local, trazendo muita emoção, adrenalina, alegria e espírito de fraternidade ao público presente, finalizou o vereador.

As duas matérias foram aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder-MT, em 31/05/25, e encaminhadas para conhecimento do gestor.