A requerimento do vereador Marcelo Canova, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colíder-MT, na encaminhou após a manifestação dos legisladores a Moção de Apoio nº 006/25 foi enviada ao presidente do Senado Federal, senador David Alcolumbre, enquanto a Moção de Apoio nº 007/25 foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta.

Justifica o vereador: “Esta edilidade tem a honra, neste ato, de manifestar total apoio a PDL nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL nº 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto".

O movimento pela legalização do aborto tem se fortalecido nas últimas décadas, tentando transformar práticas antes vistas como crimes em direitos humanos. No entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “todo ser humano tem direito à vida”.

A Câmara Municipal de Colíder, portanto, apresenta estas Moções de Apoio aos projetos PDL 03/2025 e PL 1904/2024, visando evitar que o aborto seja permitido durante todos os nove meses de gestação.

A Resolução nº 258/2024, do CONANDA determina que toda gestante menor de 14 anos seja encaminhada a um serviço de aborto sem necessidade de autorização dos pais. Além disso, estabelece que o procedimento possa ocorrer sem limite de tempo gestacional. Tais medidas desconsideram os direitos fundamentais à vida e ao devido acompanhamento familiar.

O Projeto de Lei nº 1904/2024, busca penalizar a interrupção de gravidez de fetos já viáveis, nos últimos meses de gestação, como homicídio simples, considerando que não se trata de aborto, mas de eliminação de um ser humano que poderia sobreviver fora do útero.

As Moções de Apoio foram aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder-MT, em 24/03/25, a requerimento do vereador Marcelo Canova. O vereador Carlos Pereira Martins, requereu ao autor para assinar em conjunto a matéria.