Construir um imóvel nem sempre é fácil, principalmente para a população de baixa renda. Os custos são muitos. E caros. O projeto da casa e o alvará de construção podem representar uma despesa considerável no valor total da obra.

Para permitir que famílias de baixa renda de Colíder possam construir a sua moradia, o vereador Alencar Pereira (DEM) propõe que a Prefeitura promova uma parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) para o fornecimento de uma planta popular e a isenção da taxa.

A indicação do parlamentar sugere ao prefeito Noboru Tomiyoshi a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública com o objetivo de celebrar uma parceria entre a administração municipal e o Crea-MT, permitindo que famílias de baixa renda que queiram construir casas de até 70 m² tenham acesso gratuito ao projeto e a isenção do alvará de construção.

“Por que não fica barato”, salienta Alencar Pereira. “No mínimo, para fazer tudo isso, a planta e o projeto, fica cerca de R$ 1 mil. Por isso, precisamos oferecer essa ajuda às pessoas de baixa renda que querem construir sua casa. Eu tenho certeza que esse incentivo irá facilitar que essas famílias possam construir suas casas com mais facilidade”.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Sob a Emenda Constitucional nº 26, do ano de 2000, a “moradia” foi acrescentada como direito social junto às áreas de educação, saúde, trabalho, lazer, entre outras.

A forma de assegurar o direito à moradia pela construção de habitações ou mesmo por financiamento da casa própria continua excluindo a maior parte da população que não possui renda suficiente para acessar esses programas.

De acordo com informações da Secretaria Nacional de Habitação, os programas habitacionais não têm atendido às categorias de renda mais baixas, se concentrando na faixa acima de cinco salários mínimos (79%).